Institucional 17 de Julho de 2020

Inep divulga lista com atos normativos em cumprimento a decreto presidencial

Os atos normativos vigentes do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) podem ser acessados no portal a partir desta sexta-feira, 17 de julho. A listagem está disponível na área ‘Central de Conteúdo’, na aba ‘Publicações’. A publicação cumpre as exigências do Decreto n.º 10.139 da Secretaria-Geral da Presidência da República, publicado em 29 de novembro de 2019, no Diário Oficial da União (DOU). A legislação determina a revisão e a consolidação dos atos normativos vigentes de todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta, além de autarquias e fundações. 

Para a realização do trabalho, o Inep instituiu um grupo de trabalho, por meio da Portaria n.º 306, de 13 de abril de 2020, coordenado pelo Gabinete da Presidência e integrado por representantes de todas unidades do instituto, além de ter regulamentado as etapas para a implementação do Decreto n.º 10.139, de 2019, no âmbito da autarquia. Foram identificados 579 atos normativos vigentes.

Conforme a portaria, as próximas etapas desse trabalho estendem-se até agosto de 2021, prazo em que cada unidade do Inep deverá revisar, consolidar e, conforme o caso, republicar os atos normativos identificados como vigentes.  

Regras – Entre as determinações que constam no Decreto n.º 10.139, em vigor desde 3 de fevereiro de 2020, ficam permitidos apenas três tipos de atos normativos: portarias, resoluções e instruções normativas. Os atos devem identificar a data certa para sua entrada em vigor, que será de, no mínimo, uma semana após a data de sua publicação e sempre no primeiro dia do mês ou em seu primeiro dia útil. Não são mais permitidos indicativos temporais, como “esta norma entra em vigor em 60 dias após a data de publicação”, nem a entrada em vigor da norma na data de sua publicação. Outra novidade é que fica obrigatória a revogação expressa de normas já revogadas implicitamente ou que tenham perdido efeito ao longo do tempo, além das vigentes, cuja necessidade ou cujo significado não pôde ser identificado. 

Relação de atos normativos