Documentos e Legislação

Aqui você encontra vários documentos relacionados ao Censo Escolar como: Leis, Decretos, Portarias, Notas Técnicas e demais informações que garantem a regulamentação dos levantamentos das estatísticas educacionais nacionais.

Leis

Conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Decretos

Ordens emanadas de uma autoridade superior ou órgão que determinam o cumprimento de uma resolução.

Portarias

Documentos oficiais de ato administrativo, baixados por autoridade pública e destinados a dar instruções ou fazer determinações de várias ordens.

Notas técnicas

Documentos elaborados por técnicos especializados em determinado assunto, contendo uma análise histórica e fundamento legal, baseados em informações relevantes.

Página atualizada em: 20 outubro 2015